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Roberto Souza MoraesRoberto Souza Moraes, Advogado

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Roberto Souza Moraes, Advogado
Roberto Souza Moraes
Notícia · há 5 anos

É possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária

Para Terceira Turma do STJ, é possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária. Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para...
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Notícia · há 5 anos

O laudêmio de Petrópolis

O laudêmio é conhecido em Petrópolis como “imposto do príncipe”, que é um benefício previsto em lei que estabelece uma taxa a ser paga aos descendentes de antigos proprietários de terra, denominados...
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Notícia · há 5 anos

O STJ entende que é válido o bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida.

A 3.ª Turma do STJ, no julgamento do Habeas Corpus n.º 99.606, entendeu que não há ilegalidade em decisão judicial de restrição de saída do país como medida constritiva indireta para pagamento...
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Artigo · há 5 anos

É possível a suspensão judicial da CNH de devedor.

O artigo 139 , IV , do CPC/15 , prescreve que cabe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem...
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